# Justiça exige que prefeitura contrate 135 concursados

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- Published: 2017-03-03T08:55:45-03:00
- Author: Ana Paula Bonelli

Ao todo a Prefeitura da Serra terá que contratar 135 concursados nos próximos dias.
Foto: Divulgação

_Conceição Nascimento_

A prefeitura vai ter que contratar 135 concursados nos próximos dias. Pelo menos
é o que determina uma liminar da Justiça, em resposta a um pedido do Ministério 
Público. Caso a determinação não seja cumprida, a prefeitura e secretários serão
multados.

No último dia 17 de fevereiro a Justiça acolheu uma Ação Civil Pública movida pelo
o Ministério Público da Serra, que obriga a administração municipal a nomear 135
candidatos aprovados para o cargo de Auxiliar de Secretaria, contemplados no Edital
de n.º 001/2012. A ação é de autoria da promotora Jane Maria Vello Corrêa de Castro,
responsável pela 8ª Promotoria de Justiça Cível de Serra.

O Ministério Público da Serra afirma que apesar da aprovação de diversos candidatos,
o Município não nomeou nenhum Auxiliar de Secretaria, mesmo com a previsão expressa
de 135 vagas no edital. Além disso, o órgão diz que o prazo de validade do concurso
venceu em 28/12/2016.

A partir da ação, a Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra acolheu o pedido 
liminar determinando “a intimação do requerido para que proceda a nomeação e posse
dos 135 (cento e trinta) candidatos aprovados para o cargo de Auxiliar de Secretaria
Escolar, nos termos resultado final do concurso público regulado pelo Edital n.º
01/2012, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 sem
prejuízo de responsabilidade criminal cabível à espécie ao agente público responsável
pelo cumprimento da ordem”.

Além disso, foi determinada a intimação dos Secretários de Administração e de Educação
do Município a fim de que viabilizem os meios necessários ao cumprimento da presente
decisão, sob pena de multa pessoal de R$ 5.000,00.

Essa determinação pode dificultar ainda mais as finanças do município. A prefeitura
vem declarando que está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, que inclusive,
tem afetado a colocação dos agentes da guarda municipal nas ruas.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura, mas
não houve retorno até o fechamento desta edição.