Projeto tem autoria do deputado Marcelo Santos (MDB)
Pessoas que não declaram Imposto de Renda (IR) podem ser isentas do pagamento de taxas para inscrição em concursos públicos no Espírito Santo. O Projeto de Lei 153/2018, que prevê a dispensa tramita na Assembleia Legislativa. O autor da proposta é o deputado estadual Marcelo Santos (MDB).
A matéria obriga aos candidatos a comprovarem que são isentos da declaração de IR e que a renda familiar mensal não ultrapassa dois salários mínimos.
O PL 153/2018 deve tramitar nas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e de Finanças para análise e emissão de parecer.
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