# Instituída a Corregedoria Geral da Câmara da Serra

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- Published: 2025-02-20T19:41:27-03:00
- Author: Mari Nascimento

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O presidente da Câmara, Saulinho da Academia, ao lado do corregedor-geral, Rafael
Estrela do Mar. Foto: Divulgação

A Publicação da Portaria 1042/2025, na manhã desta quinta-feira (20), oficializou
a Corregedoria Geral da Câmara de Vereadores da Serra. A entidade será responsável
por receber e dar andamento às denúncias em desfavor de vereadores do município,
avaliar o fundamento e se manifestar pelo prosseguimento ou não de atos supostamente
praticados por parlamentares e que infrinjam ao Código de Ética da Casa.

A Corregedoria Geral foi instituída por meio da reforma administrativa, cujo projeto
foi aprovado em janeiro, durante sessão extraordinária da Câmara da Serra. O vereador
Rafael Estrela do Mar (PSDB) foi nomeado presidente, enquanto Pequeno do Gás (PSD)
é o vice. A nomeação da equipe técnica que dará suporte à entidade ficará a cargo
do presidente da Câmara.

Compete ao corregedor promover a manutenção do decoro, ordem, disciplina e zelar
pelo cumprimento do Código de Ética; além de proceder investigações e apuração de
fatos, eventuais denúncias contra a atuação de algum vereador, e manifestar pelo
prosseguimento ou não. No caso positivo, a denúncia é endereçada para o Conselho
de Ética. Denúncias protocoladas na Corregedoria podem ter iniciativa popular ou
dos próprios parlamentares.

“É um ato de coragem do presidente a criação da Corregedoria, uma vez que vai investigar
os próprios parlamentares em eventuais representações”, disse Rafael Estrela do 
Mar.

Já o Conselho de Ética deverá ser nomeado nos próximos dias. Os nomes cotados para
compor a entidade são Professor Renato Ribeiro (PDT), presidente; George Guanabara(
Podemos), vice-presidente; e Stefano Andrade (PV), primeiro secretário.

O presidente da Câmara, Saulinho da Academia lembrou que esta é a “primeira Corregedoria
da história da Câmara da Serra e, em breve, o Conselho de Ética, a fim de oferecer
mais transparência e ética para esta Casa de Leis”.

**Função investigativa:**

O Advogado, Procurador Municipal, especialista em Direito Administrativo, Civil 
e Eleitoral, Gilson Gomes Filho, comentou a iniciativa.

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jpeg)

Gilson Gomes Filho é advogado, especialista em Direito Administrativo, Civil e Eleitoral.
Foto: Divulgação

“A Corregedoria é um órgão que manifesta o controle interno do Poder. Ou seja, fiscaliza
ações internas e instaura procedimentos disciplinares, inclusive, pode aplicar penalidades
contra os próprios parlamentares, caso respondam a processos. A Corregedoria tem
função investigativa e recebe denúncias e reclamações da população, garantindo participação
popular. Um passo de transparência, embora com atraso – surpreendente a Câmara da
maior cidade do Estado ter uma corregedoria somente em 2025”, declarou Gomes.