Empresas fabricantes de tintas, vernizes e solventes de uso domiciliar ou doméstico ficarão obrigadas a aceitar recipientes com sobras desses materiais para reciclagem dos mesmos ou dar destinação final adequada aos produtos na Serra. É o que estabelece um Projeto de Lei (PL) que foi aprovado na sessão da Câmara Municipal do último dia 6.
O PL 140/2019, do vereador Ericson Teixeira Duarte (Rede), tem como prioridade, segundo ele, a preservação do meio ambiente.
O parlamentar quer, ainda, que os materiais não sejam descartados nem por consumidores. A proposta engloba fornecedores e comerciantes, além dos fabricantes. “Comerciantes e fabricantes ficam obrigados a manter a regularidade no recolhimento dos recipientes que receberão os produtos”, diz a lei.
O descarte comum de restos de tinta, solvente e verniz não poderá ser feito pelo serviço de coleta de lixo domiciliar. A recusa do recebimento dos materiais para o descarte e posterior reciclagem pode, inclusive. gerar multa de R$ 1 mil em primeira autuação e, em caso de reincidência, de R$ 5 mil. Sendo autuado pela terceira vez, a multa pode chegar a R$ 10 mil e, além disso, a empresa poderá ter sua licença de funcionamento cassada.
As denúncias poderão ser feitas para a fiscalização da Secretaria de Meio de Ambiente da Serra. Para entrar em vigor, o projeto de lei precisa ser aprovado pelo prefeito Audifax Barcelos (Rede).
“O descarte inadequado é um problema das grandes cidades e vem exigindo cada vez mais políticas públicas e educativas por parte dos governantes. Entulhos e sobras de tinta são jogados em córregos, rios, ruas e até mesmo em pias domésticas sem cuidado algum. O descarte indevido desses materiais pode ser absorvido pelo solo ou atingir águas subterrâneas, contaminando o lençol freático; assim como o descarte em bueiros, pias e tanques pode levar para a rede fluvial, contaminando cursos d’água”, justifica o vereador.
Confira aqui o projeto de lei.
