O vereador Aldair Xavier (PDT) utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (6) para defender o Projeto de Lei de sua autoria, PL 43/2016, que obriga a Prefeitura da Serra a ceder imagens da Central de Videomonitoramento, caso sejam solicitadas e após o cumprimento de alguns requisitos do solicitante.
“O videomonitoramento é uma ‘caixa de pandora’. Não sabemos o que é feito, o cidadão precisa de cópias das filmagens, “já que o município não tem condições de proteger o cidadão como deveria, que não se esquive de oferecer o que é solicitado”, disse o parlamentar.
Segundo o projeto a ´central de videomonitoramento tem prazo máximo de 48h, após a solicitação do cidadão, apresentando boletim de ocorrência, para ceder as imagens
A solicitação deverá ser feita até cinco dias após a ocorrência do fato. O local do ocorrido deverá ser indicado pelo requerente.
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