Governo pede crédito especial para concurso da Junta Comercial

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 242/2018, por meio do qual o Governo do Estado solicita autorização aos deputados para realizar abertura de crédito especial no valor de R$ 30 mil para custear concurso público para cargos de analistas técnicos na Junta Comercial do Estado. 

Os recursos serão transferidos do próprio orçamento anual destinado às atividades da Jucees com a anulação das despesas com os “registros de atos de empresas mercantis e atividades afins”, cujo valor é de R$ 30 mil. Isso significa que o crédito especial não está gerando novas despesas, apenas remanejando dentro do próprio orçamento do órgão. E por se tratar de despesa não prevista no orçamento 2018 é necessário aprovar Lei com esta finalidade.

A Junta Comercial tem como função registrar e manter atualizadas as atividades empresariais comercias em cada unidade da federação. Por ser autarquia, a Jucees faz parte do orçamento estadual.