Estado tem novas 79 leis de autoria dos deputados estaduais

Deputados estaduais capixabas conseguiram transformar em leis 79 propostas de autoria parlamentar. A maior parte das leis versa sobre temas relacionados ao direito do consumidor. Meio ambiente e cidadania também ganharam reforço na legislação capixaba.

Segundo informações disponibilizadas no site da Assembleia Legislativa, foram promulgadas oito leis sobre direito do consumidor; 16 sobre cidadania; 18 sobre criação de datas; cinco sobre criação de semanas, meses e décadas; cinco sobre atividades culturais; oito sobre rodovias e afins; 18 de utilidade pública e uma de autoria da Mesa Diretora sobre criação de cargos.

Entre as novas leis em vigor no Estado, destaque para a 10.387/2015, que obriga postos de combustíveis a informar se a gasolina vendida é formulada ou refinada. Gasolina refinada é a que não apresenta as substâncias nocivas contidas no petróleo cru. Já a formulada é composta por resíduos petroquímicos adicionados de solventes.

A garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência é o objetivo de outras três normas em vigor. A Lei 10.334, da deputada Janete de Sá (PMN), a Lei 10.338 de autoria da ex-deputada Aparecida Denadai e a Lei 10.327, do ex-deputado Luiz Durão.