Estado pode ter perímetro de proteção escolar

O deputado estadual Alexandre Xambinho (Rede) aguarda a avaliação da Assembleia Legislativa sobre o seu projeto de Lei 281/2019, que estabelece a criação de um perímetro de proteção escolar no entorno das escolas da rede estadual. 

Segundo o deputado, o objetivo da proposta é e resguardar alunos, professores e servidores contra atos potencialmente lesivos ou ações delituosas. De acordo com o texto, o perímetro de proteção escolar ficará fixado em 100 metros em todas as direções, contados a partir dos limites físicos das unidades de ensino.

O PL prevê a repressão policial à presença de pessoas em atitudes suspeitas, a proliferação de atividades ou comércio irregular ou ilícito, a exposição ou distribuição de material obsceno e a venda de material ou substância proibida para menores. Xambinho aponta que, por mais que o ambiente escolar intramuros possa ser considerado seguro, dentro das limitações de um estabelecimento de ensino, a maior vulnerabilidade ocorre no entorno das unidades, principalmente em horários de início e término das aulas.

Para supervisionar a área, Xambinho propõe uma comissão de coordenação, composta por representantes da educação e da segurança pública, responsável por propor medidas e mecanismos para proteção da área de abrangência de cada perímetro. Também estará sob responsabilidade da comissão a adoção das providências referente à regulamentação das vias públicas que dão acesso ao perímetro de proteção escolar. Enquadra-se, nesse caso, definição de limite de velocidade e instalação de faixa elevada para travessia de pedestre. 

O PL 218/2019 foi devolvido ao autor, em despacho que apontou vício de iniciativa, isto é, a matéria foi considerada inconstitucional sob argumento de que propostas como essa só podem ser apresentadas pelo governador. O deputado recorreu e aguarda parecer da Comissão de Justiça. O relator da matéria nesse colegiado é o deputado Vandinho Leite (PSDB).