Deputados devem votar nesta quarta parcelamento de convênios entre Governo e prefeituras

Tramita nas comissões de Finanças e de Justiça da Assembleia Legislativa o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 115/2018, que suspende os efeitos do Decreto 4323-R, assinado pelo governador Paulo Hartung (sem partido) no dia 5 de novembro, autorizando o repasse integral de convênios firmados entre o Governo e prefeituras capixabas. O projeto é uma iniciativa do deputado Bruno Lamas (PSB) e tem assinatura de outros 10 deputados. 

“Foi feita a leitura, publicação e protocolado o pedido de urgência que será votado hoje. A previsão é de que seja votada a matéria na quarta-feira (21). Será aprovado, ao que tudo indica”, disse Lamas. 

O deputado acrescentou que “a decisão do Tribunal de Contas facilita e reforça o PLDC”, referindo-se à decisão emitida pelo conselheiro Sergio Borges que impede o pagamento em parcela única. 

Segundo informações da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, após os pareceres das comissões, a matéria será apreciada no Plenário da Casa. Assinam o projeto, além de Lamas os deputados Theodorico Ferraço (DEM), Sergio Majeski (PSB), Euclerio Sampaio (DC), Esmael Almeida (PSD), Eliana Dadalto (PTC), Rafael Favatto (Patri), Marcos Bruno (Rede), Sandro Locutor (Pros) e Gildinho Lopes (PR). 

O Decreto 4323 modifica o anterior (2737/2011), que determinava o parcelamento dos recursos. Defensores do parcelamento alegam que a cota única exclui a possibilidade de fiscalização.

No dia 7 de novembro, prefeitos capixabas estiveram na Assembleia Legislativa para defender o decreto do governador. Entre os presentes estava o prefeito da Serra, Audifax Barcelos (Rede), que usou a palavra e solicitou que fosse mantido o repasse integral em parcela única.