Deputados estaduais aprovaram durante a sessão desta quarta-feira (13) o Projeto de Lei (PL) 458/2017, que promove mudanças na Lei 7.001/2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia.
A matéria tramitava em regime de urgência e recebeu pareceres orais das comissões de Segurança e Finanças. O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Justiça. Os deputados Da Vitória (PDT), Enivaldo dos Anjos (PSD) e Sergio Majeski (PSDB) foram contra a aprovação. Majeski afirmou que a correção parece exorbitante, enquanto Da Vitória avaliou que os capixabas não podem mais aceitar aumento de taxas.
Receba as notícias mais importantes do dia no grupo de WhatsApp do Tempo Novo
A tabela alterada trata das licenças ambientais, análise laboratorial, resultados de monitoramento, autorização ambiental e outras taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e serviços e preços dos produtos relacionados ao uso e manejo da fauna.
As taxas mais altas previstas na nova legislação são para a concessão de licença ambiental de regularização e para a licença de operação corretiva, que pode chegar a até R$ 66,7 mil. Hoje, esse valor pode chegar a até R$ 48,5 mil.
Uma das atualizações é o aumento no valor de itens como licença prévia; licença de instalação; licença de operação; licença ambiental de regularização e licença de operação corretiva; licença ambiental única; licença de operação (10 anos); e licença ambiental única (10 anos), em atividades industriais ou não industriais. Já em algumas licenças com procedimento simplificado, houve redução.
Além disso, houve a inclusão de itens referentes a taxas de serviços prestados e não cobrados, como a retificação de licença (administrativa ou técnica), a prorrogação de licença e a conversão de licença de operação corretiva em licença de operação.
Algumas multas receberam reajuste de aproximadamente 70%, segundo comentários no plenário da Casa, durante as discussões. Alguns deputados alertaram que os valores foram revistos uma vez que estavam desatualizados. Muitos cometiam infrações ambientais, considerando o valor das multas ambientais, considerado irrisório.
