Deputados estaduais aprovaram na manhã desta quarta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar que concede anistia aos policiais militares das penalidades e procedimentos administrativos em razão da crise na segurança pública ocorrida em fevereiro de 2017. A matéria é de autoria do governador Renato Casagrande (PSB) que convocou o Legislativo para discutir a questão.
Foram 28 votos a favor e uma abstenção, do presidente da Casa, que pelo regimento só vota em caso de empate. O projeto foi analisado em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças, presidida pelo deputado Gilsinho Lopes (PR) e com a relatoria de Euclério Sampaio (DC). O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) apresentou emenda com o intuito de incluir na matéria indenização para comerciantes e famílias de vítimas da onda de violência no período da crise, mas o Plenário rejeitou a emenda.
O deputado Bruno Lamas (PSB) avaliou a votação e anunciou a sua justificativa de voto.
“Essa não é a única ação que teremos que fazer para corrigir as injustiças; temos outras, como a questão das promoções. O governador está cumprindo um compromisso com a Polícia Militar. É importante lembrar que estamos anistiando verdadeiros heróis na defesa da vida, na defesa da sociedade. Entre os anistiados existem policiais condecorados. Essa reparação virá com um trabalho muito mais motivado da nossa honrosa Polícia Militar. As famílias que perderam entes queridos e os pequenos comerciantes que tiveram prejuízos deveriam acionar a Justiça para cobrar essa conta do ex-governador, porque não soube dialogar, foi arrogante. Que essa página seja definitivamente virada”, disse o deputado.
A proposta permitirá que os militares interessados, no prazo de 30 dias, possam pleitear, ao respectivo comandante-geral, seu retorno às fileiras da corporação ou a extinção dos efeitos da punição disciplinar.
O PLC arquiva os conselhos de Justificação e de Disciplina, e os processos administrativos disciplinares de rito ordinário e de rito sumário instaurados em razão dos acontecimentos de fevereiro. Por outro lado, os inquéritos policiais militares, destinados a apurar a ocorrência de crimes militares, permanecem.
Os militares que retornarem as suas corporações terão reconhecidos todos os direitos relativos ao período de afastamento. O setor competente de cada corporação deverá fazer o recolhimento das contribuições obrigatórias previstas na legislação.
A matéria traz uma previsão de impacto orçamentário no valor de R$ 1.866.216,10 para custear o retorno dos militares, sendo R$ 839.148,80 de forma retroativa, mais R$ 1.027.067,30 para 2019. Este último valor se repete para os próximos dois anos.
