# Deputado da Serra quer proibir corte de água e energia elétrica durante pandemia

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- Published: 2021-04-19T15:58:28-03:00
- Author: Gabriel Almeida

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O projeto é do deputado Alexandre Xambinho. Foto: Divulgação

O deputado estadual da Serra, Alexandre Xambinho, do PL, protocolou um projeto de
lei, na Assembleia Legislativa, que impede que empresas que fornecem energia elétrica,
água e tratamento de esgoto das cobranças ou interrupção dos serviços por falta 
de pagamento enquanto permanecer a pandemia da Covid-19. Além disso, proposta também
prevê que a dívida poderá ser parcelada em até 12 vezes sem juros e sem correção
monetária.

O corte é vedado por meio do Projeto de Lei 93/2021 e beneficia estabelecimentos
residenciais, comerciais classificados como microempreendedor individual, pequenas
e microempresas.

De acordo com a proposta, a partir do momento que o governo decretar medidas restritivas
durante a pandemia no Espírito Santo, os beneficiários terão até 120 dias para iniciar
o pagamento dos valores devidos.

Além disso, a dívida poderá ser parcelada em até 12 vezes sem juros e sem correção
monetária. A matéria ainda prevê que o consumidor que tiver o serviço suspenso por
falta de pagamento, pode recorrer à Justiça para acionar a concessionária por perdas
e danos. Nesse caso, o texto também desobriga a quitação do débito que originou 
o corte do serviço.

Na justificativa do projeto, Xambinho alerta que “o mínimo que se pode garantir 
à população, sobretudo de baixa renda e impactada pelo desemprego, é o fornecimento
de água para atender necessidades básicas e luz para acesso a entretenimento no 
cenário de restrições”.

A proposta tramita junto com o PL 183/2020, também de autoria de Xambinho, sobre
o mesmo tema. A matéria está aguardando parecer da comissão de Justiça da Assembleia.