Um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do Tribunal de Contas (TCE-ES) que obriga as prefeituras – inclusive a da Serra – a assumirem, já em 2023, todas as turmas das séries iniciais do Ensino Fundamental – que atualmente estão nas escolas estaduais – está causando polêmica. Isso porque o deputado estadual, Sergio Majeski, ingressou com uma Representação no Ministério Público do ES para que a transferência da responsabilidade dos alunos seja suspensa.
Na prática, a Serra, por exemplo, teria que assumir a responsabilidade por quase seis mil alunos que atualmente são de escolas estaduais. Isso geraria um considerável aumento no gasto com a Educação municipal, que atualmente já tem 72 mil alunos. Seria necessário, inclusive, a contratação de novos professores e demais profissionais.
A migração envolve 39 municípios e reproduzindo as matrículas do ano letivo vigente (com 17.292 crianças) para 2023, poderá levar quase 20 mil alunos às redes municipais de educação.
O deputado alerta que os municípios já estão sobrecarregados no que tange a manutenção do ensino de qualidade, inclusive, segundo o parlamentar, muitos deles não estão dando conta sequer de pagar o piso nacional do magistério.
“Absorvendo mais esse quantitativo de alunos oriundos do Estado, quando é que essas prefeituras vão conseguir pagar o piso aos professores? Qual é o planejamento estrutural que está em andamento para não prejudicar os alunos e as famílias? Qual investimento será realizado para dar conta da ampliação repentina das matrículas? O TAG apresenta termos draconianos devido às exigências que faz aos municípios e ao Estado. A maioria dos municípios não tem condições de atingir as obrigações”, destaca Majeski.
No pedido de paralisação do TAG, Majeski inclui a necessidade de ajuste no prazo para cumprimento dos objetivos definidos; que sejam realizadas audiências públicas e discussões nas esferas públicas envolvidas e com a comunidade escolar; e que haja aval dos conselhos estadual e municipais de educação e das organizações representativas da sociedade civil para que o instrumento de controle seja devidamente elaborado de forma adequada à realidade do Estado e dos municípios capixabas.
Dos 39 municípios envolvidos no processo de migração, Serra, Cariacica e Santa Maria de Jetibá, São Mateus, Venda Nova do Imigrante, Cachoeiro de Itapemirim e Linhares são, respectivamente, os que mais vão receber alunos.
Confira a quantidade de alunos das séries iniciais do Ensino Fundamental que estão atualmente nas escolas do Estado em cada município:
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