# Deputada quer cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais

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- Published: 2021-08-18T11:01:54-03:00
- Author: Gabriel Almeida

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O projeto é da deputada estadual Janete de Sá. Foto: Divulgação

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (17), o Projeto 
de Lei nº 432/2021ª da deputada Janete de Sá (PMN), que dispõe sobre a cassação 
da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais.

“Na presidência da CPI dos Maus-Tratos Contra os Animais da Assembleia Legislativa,
já nos deparamos com cães sem alimentação, presos em locais insalubres e até mortos
em imóveis onde foram colocados para fazer segurança patrimonial. Não podemos compactuar
com empresas que só visam o lucro a qualquer custo, utilizando formas inaceitáveis
que tornar os animais ferozes para colocá-los em serviços de segurança e depois 
não dão os cuidados e a alimentação que eles necessitam. O objetivo do meu Projeto
e termos uma Lei retirando o direito de empresas que comprovadamente abusem, pratiquem
maus-tratos ou condutas cruéis contra os animais”, justificou a deputada Janete.

A matéria prevê a apreensão imediata do animal por órgão competente; interdição 
do local; encaminhamento do responsável à autoridade policial, para que sejam adotadas
as medidas cabíveis e a cassação da inscrição estadual das empresas que violem as
disposições da presente Lei, permitida apenas após trânsito em julgado de sentença
condenatória que reconheça a prática de maus-tratos.

O Projeto de Lei foi lido em plenário e agora vai ser apreciado nas comissões de
mérito antes de ser colocado em pauta para a votação em plenário.