# Deputada quer notificação compulsória dos casos de violência contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes

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- Published: 2020-06-09T11:25:48-03:00
- Author: Gabriel Almeida

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Janete de Sá é Procuradora Especial da Mulher da Assembleia. Foto: Divulgação / 
Ales

A deputada Janete de Sá (PMN) apresentou na Assembleia Legislativa (Ales),  o Projeto
de Lei n º 833/2019 que torna obrigatório a notificação compulsória de casos de 
violência em todos os serviços de saúde e em instituições de ensino e de assistência
social, de caráter público, privado ou filantrópico, em todo o território do Estado
Espírito Santo.

De acordo com a parlamentar, que é Procuradora Especial da Mulher da Ales, o objetivo
do projeto é ampliar o acesso aos cuidados e proteção às pessoas em situação de 
violência, não só as mulheres mais também as crianças, os adolescentes e os idosos.

“Com a notificação compulsória vamos conseguir identificar as ocorrências e monitorar
os casos de violência notificados, identificar fatores de risco e de proteção associados
à ocorrência da violência, definir áreas de maior vulnerabilidade, monitorar os 
encaminhamentos para a rede de atenção e proteção integral, intervir nos casos, 
a fim inclusive de prevenir as consequências das violências e encaminhar para a 
rede de atenção e prevenção, além de construir um banco de dados unificado, articulado,
sólido e amparado em um olhar multidisciplinar, facilitando assim a formulação de
políticas públicas que trate do problema de forma científica, amparados em dados
concretos, com maior chance de assertividade nas tomadas de decisões e elevar o 
apelo à consciência para a construção de uma cultura da paz”.

O Projeto de Lei já tem parecer pela constitucionalidade e suplementa as Leis Federais
nºs 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 10.741/2003 (Estatuto do 
Idoso) e 10.778/2003 (Lei da notificação compulsória dos casos de violência contra
a mulher), regulamentando a notificação compulsória – já estabelecidas por esses
instrumentos legais – na Administração Pública do Estado do Espirito Santo.

A matéria está aguardando votação na Comissão de Justiça.