Comissão do Consumidor defende morador da Serra e multa irregular de R$ 8 mil é anulada

Após buscar orientações junto à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia, presidida pelo deputado Vandinho Leite (PSDB), um morador da Serra conseguiu anular, na Justiça, uma dívida de energia de mais de R$ 8 mil, que teria sido registrada indevidamente pela EDP.

A empresa também foi condenada a devolver R$ 3.378,53, com juros e correção monetária, referentes aos valores que o consumidor já havia começado a pagar dos supostos débitos alegados pela empresa.

De acordo com os documentos do processo, durante um procedimento de inspeção na residência do consumidor, o técnico da empresa, sob o argumento de que havia encontrado irregularidades no medidor de energia da casa, expediu um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), documento que teria sido assinado pelo proprietário do imóvel sem que ele recebesse melhores esclarecimentos a respeito do que se tratava.

Dessa forma, a juíza que assinou a sentença contra a empresa entendeu que “ao promover inspeção em unidade consumidora, caso constate a ocorrência de irregularidade, sobretudo de desvio de energia deveria lavrar o TOI com observância rigorosa”, ou seja, dando ao consumidor a oportunidade de entender o que estava acontecendo e de apresentar uma justificativa para “O documento produzido unilateralmente por preposto da Ré”, disse a magistrada na decisão.

Por fim, a juíza considerou que o conjunto de provas levantado pela empresa não foi suficiente para que o suposto desvio no uso de energia por parte do consumidor ficasse comprovado. “A ré não trouxe sequer testemunha que demonstrasse a irregularidade”, concluiu.

Para o deputado Vandinho Leite, decisões como essa são importantes para alertar ao consumidor acerca de seus direitos, fazendo prevalecer uma análise mais justa das demandas envolvendo os cidadãos, que contratam os serviços, e as empresas. O parlamentar também reforça a importância da busca por orientações por parte da população.

“É fundamental que os consumidores busquem informações sobre os seus direitos e também sobre o que fazer para que eles sejam garantidos. E, para isso, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia, da qual sou presidente, está à disposição de todos os capixabas”, pontuou o parlamentar.