# Comissão do Consumidor defende morador da Serra e multa irregular de R$ 8 mil é anulada

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- Published: 2021-07-20T16:54:58-03:00
- Author: Gabriel Almeida

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O deputado Vandinho Leite ressaltou a importância do consumidor procurar seus direitos
em caso de suspeita de abusos. Foto: divulgação

Após buscar orientações junto à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia, 
presidida pelo deputado Vandinho Leite (PSDB), um morador da Serra conseguiu anular,
na Justiça, uma dívida de energia de mais de R$ 8 mil, que teria sido registrada
indevidamente pela EDP.

A empresa também foi condenada a devolver R$ 3.378,53, com juros e correção monetária,
referentes aos valores que o consumidor já havia começado a pagar dos supostos débitos
alegados pela empresa.

De acordo com os documentos do processo, durante um procedimento de inspeção na 
residência do consumidor, o técnico da empresa, sob o argumento de que havia encontrado
irregularidades no medidor de energia da casa, expediu um Termo de Ocorrência de
Irregularidade (TOI), documento que teria sido assinado pelo proprietário do imóvel
sem que ele recebesse melhores esclarecimentos a respeito do que se tratava.

Dessa forma, a juíza que assinou a sentença contra a empresa entendeu que “ao promover
inspeção em unidade consumidora, caso constate a ocorrência de irregularidade, sobretudo
de desvio de energia deveria lavrar o TOI com observância rigorosa”, ou seja, dando
ao consumidor a oportunidade de entender o que estava acontecendo e de apresentar
uma justificativa para “O documento produzido unilateralmente por preposto da Ré”,
disse a magistrada na decisão.

Por fim, a juíza considerou que o conjunto de provas levantado pela empresa não 
foi suficiente para que o suposto desvio no uso de energia por parte do consumidor
ficasse comprovado. “A ré não trouxe sequer testemunha que demonstrasse a irregularidade”,
concluiu.

Para o deputado Vandinho Leite, decisões como essa são importantes para alertar 
ao consumidor acerca de seus direitos, fazendo prevalecer uma análise mais justa
das demandas envolvendo os cidadãos, que contratam os serviços, e as empresas. O
parlamentar também reforça a importância da busca por orientações por parte da população.

“É fundamental que os consumidores busquem informações sobre os seus direitos e 
também sobre o que fazer para que eles sejam garantidos. E, para isso, a Comissão
de Defesa do Consumidor da Assembleia, da qual sou presidente, está à disposição
de todos os capixabas”, pontuou o parlamentar.