Projeto de Resolução em tramitação na Assembleia Legislativa prevê a participação de internautas na elaboração de projetos de Lei
Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Resolução (PR) 22/2017, que institui a participação popular, por meio da internet, para sugestões de projetos de lei. A matéria é de autoria do deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) e prevê que sugestões que recebam ao menos 1.000 adesões de internautas no Portal da Ales serão encaminhadas à Comissão de Justiça para elaboração de pareceres constitucional, jurídico, legal e de técnica legislativa. Depois, serão encaminhadas para a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos para parecer sobre o mérito da proposta.
A sugestão legislativa que receber parecer favorável das comissões será transformada em proposição legislativa de autoria popular e deverá ser encaminhada à Mesa Diretora para tramitar nas comissões competentes para o exame do mérito.
O projeto fio lido em plenário nesta semana e será analisado pela Comissão de Justiça e pela Mesa Diretora. Caso seja aprovada no plenário, a resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
O artigo versa que as propostas deverão ser acompanhadas das assinaturas ou identificação (apoio) do eleitor, acompanhada de seu nome completo, data de nascimento, domicílio eleitoral, número do título de eleitor ou documento similar admitido pela Justiça Eleitoral.
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