# CCJ aprova projeto de Vidigal que garante polícia 24h para atender mulheres vítimas de violência - Link: https://www.portaltemponovo.com.br/ccj-aprova-projeto-de-vidigal-que-garante-policia-24h-para-atender-mulheres-vitimas-de-violencia/ - Published: 2021-08-12T10:28:56-03:00 - Author: Gabriel Almeida ![](https://www.portaltemponovo.com.br/wp-content/uploads/2021/08/whatsapp-image- 2021-08-02-at-170213-1.jpeg "vidigal") Na última quarta-feira (11) a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei N° 42/2015, de autoria do autoria do prefeito da Serra, Sérgio Vidigal que garante a mulheres vítimas de violência domestica o atendimento policial 24h por dia, sete dias por semana. O documento é da época em que Vidigal ocupou o cargo de deputado federal pela primeira vez (2015-2018). Na prática o projeto acrescenta um item na Lei Maria da Penha, que é um marco legal na luta contra a violência a mulher no Brasil. Ele garante por Lei Federal que as mulheres tenham o efetivo direito a um atendimento policial de preferência sendo uma PM do sexo feminino, de forma ininterrupta em todo o território brasileiro; e caso não ocorra a mulher poderá processar o Governo por não cumprimento da regra. Em um vídeo encaminhado para a reportagem, Vidigal que agora é prefeito da Serra, defende que a medida seja aprovada em Plenário da Câmara Federal, uma vez que tem aumentado muito o número de violência contra a mulher no país e que a espera por uma medida protetiva, até mesmo o botão do pânico traz muita insegurança as mulheres. Aprovado pela CCJ, o projeto ultrapassada uma importante barreira legislativa no rito processual do Congresso; e agora deverá seguir para plenário onde todos os deputados poderão votar contra ou favor. Caso seja aprovado, caberá ao presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionar ou vetar. [https://www.portaltemponovo.com.br/wp-content/uploads/2021/08/whatsapp-video-2021-08-11-at-184459.mp4](https://www.portaltemponovo.com.br/wp-content/uploads/2021/08/whatsapp-video-2021-08-11-at-184459.mp4) #### **Vidigal lança pacote de ações para ajudar mulheres serranas reféns da violência e da exclusão** Esse mês é o chamado Agosto Lilás, que é símbolo do enfrentamento à violência contra as mulheres. Na Serra, na última segunda-feira (02), o prefeito Sérgio Vidigal lançou um pacote de ações e medidas visando criar instrumentos para que a mulher serrana possa ter autonomia e independência nas suas escolhas e não ‘ter’ que ser obrigadas a se submeter à violência e a exclusão social. O pacote contempla doze ações concretas, entre elas o destaque para a criação do Centro de Referência e Atenção à Mulher, também chamada de ‘Casa da Mulher’; o ambiente irá funcionar no antigo Pronto Socorro de Serra Sede e terá um atendimento específico para capacitação, empreendedorismo, serviços jurídicos gratuito por meio da Defensoria Pública Estadual e da União, entre outros. Além disso, mulheres vitimas de violência terão prioridade no recebimento do aluguel social. “Precisamos enquanto sociedade avançar no sentido de acolher e direcionar a mulher que muitas vezes se vê numa situação de refém do companheiro; por isso, vamos atuar em todas as frentes sociais, para que ela tenha suporte para sair desse ciclo de violência, que vai desde agressões físicas ao terror psicológico”, disse Vidigal. O prefeito lembrou que a pandemia agravou o quantitativo de crimes contra a mulher, e por isso, o poder público precisa agir com mais firmeza. Estão incluídos neste pacote os projetos Empenhados pela Paz, Absorvendo o Bem e, ainda, o selo social Conta Comigo. A secretária de Políticas Públicas para as Mulheres, Gracimeri Gaviorno, explica que combater a violência vai além de punir o agressor, é preciso dar condições para que a vítima supere essa condição. “Nossas ações acontecem no sentido de ofertar alternativas dignas para que a mulher possa desenvolver a autonomia financeira e psicológica, seguindo a sua vida em paz”, pontuou Gracimeri. Um dos projetos lançados nesta segunda, o Empenhados pela Paz, faz uma sensibilização e capacitação de proprietários e colaboradores de barbearias para desconstrução do machismo. Também são alvo do projeto, salões de beleza que atendam o público feminino. No caso, as pessoas que trabalham nesses locais serão capacitadas para encaminhar vítimas de violência para a Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres (Seppom) O selo Conta Comigo será concedido a empresas que queiram contratar mulheres que sofreram violência. O encaminhamento será por meio do Sine, respeitadas as exigências da empresa para o cargo. Já o projeto Absorvendo o Bem vai ofertar absorventes para meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade. Além dessas ações, para marcar o Agosto, a sede administrativa da Prefeitura da Serra estará iluminada com a cor lilás. Além disso, as contas de energia do município trarão uma mensagem de apoio para que as mulheres saibam onde procurar ajuda em caso de violência. Gracimeri revelou, também, que ainda faz parte da programação deste mês, uma qualificação que será ofertada para o efetivo da Guarda Civil Municipal sobre abordagem em caso de violência doméstica, webnários, entre outras atividades. **No Twitter, o prefeito detalhou todos os itens do pacote:** > 1 – Assinamos o convênio com a Defensoria Pública da União, facilitando o acesso > das nossas mulheres aos benefícios concedidos pelo Governo Federal; > 2 – Convênio com a Defensoria do ES para facilitar acesso da mulher e filhos às > questões referentes à Vara da Família > — Sergio Vidigal (@vidigalsergio) [August 2, 2021](https://twitter.com/vidigalsergio/status/1422178556302532611?ref_src=twsrc%5Etfw) > 5 – Parceria com a Findes para qualificação profissional Encoraja Elas. 35 mulheres > contempladas; > 6 – Regulamentação do Selo Conta Comigo: Certificado de reconhecimento moral conferido > as empresas que qualificam e empregam mulheres vítimas de violência doméstica > — Sergio Vidigal (@vidigalsergio) [August 2, 2021](https://twitter.com/vidigalsergio/status/1422178559750254593?ref_src=twsrc%5Etfw) > 9 – Curso de Qualificação da Guarda Municipal para o enfrentamento à violência > 10 – implantação da Casa da Mulher Serrana > 11- Absorvendo o Bem: Mutirão de enfrentamento à pobreza e promoção da saúde menstrual > 12 – Priorização do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência > — Sergio Vidigal (@vidigalsergio) [August 2, 2021](https://twitter.com/vidigalsergio/status/1422178562661040133?ref_src=twsrc%5Etfw)