# Casas vazias e terrenos abandonados serão tomados dos donos pela prefeitura para virar moradias populares - Link: https://www.portaltemponovo.com.br/casas-vazias-e-terrenos-serao-tomados-dos-donos-pela-prefeitura/ - Published: 2026-10-15T22:17:59-03:00 - Author: Gabriel Almeida Imóveis particulares que permanecem abandonados durante anos poderão passar para o patrimônio das prefeituras e ganhar uma nova finalidade. A legislação brasileira permite que municípios assumam casas, terrenos e prédios em situação comprovada de abandono e utilizem essas propriedades para construir moradias populares. A medida ganhou força com novas regulamentações municipais e já provoca mudanças em diferentes regiões do país. O objetivo é recuperar áreas deterioradas, aproveitar construções sem utilização e ampliar as oportunidades de habitação para famílias de baixa renda. Entretanto, a prefeitura não pode simplesmente tomar uma residência porque ela permanece fechada. A legislação exige provas de abandono, notificação do proprietário e cumprimento de prazos antes de qualquer transferência definitiva da propriedade. Uma das cidades que avançaram nessa direção foi Vitória, no Espírito Santo. A administração municipal criou um programa de recuperação urbana que permite incorporar imóveis particulares abandonados e prevê a implantação de até 11 mil novas moradias na região central. ##### Leia também * [Imóveis abandonados serão tomados dos donos pela prefeitura para virar moradias populares](https://www.portaltemponovo.com.br/imoveis-abandonados-serao-tomados-dos-donos-pela-prefeitura-para-virar-moradias/) * [Donos de terrenos sem uso na Serra pagarão mais imposto e poderão perder a área](https://www.portaltemponovo.com.br/donos-de-terrenos-sem-uso-na-serra-pagarao-mais-imposto-e-poderao-perder-a-area/) * [Filhotes de gato abandonados são resgatados pela guarda na Serra](https://www.portaltemponovo.com.br/filhotes-de-gato-abandonados-sao-resgatados-pela-guarda-na-serra/) ## **Prefeitura vai tomar casas vazias e terrenos abandonados** O poder público já possui instrumentos legais para assumir propriedades particulares quando os donos deixam de exercer a posse e demonstram que não pretendem conservar os imóveis, conforme apurado pelo Portal **[Tempo ](https://www.portaltemponovo.com.br) [Novo](https://instagram.com/jornaltemponovo)**. Em Vitória, a Prefeitura regulamentou essa possibilidade por meio do Decreto nº 27.034, que instituiu o Programa de Reabilitação da Área Central (ReAC). A iniciativa contempla a Zona Especial de Interesse Urbanístico 1 (ZEIU 1), que inclui o Centro Histórico e outras áreas centrais da capital. Nessas localidades, a administração poderá iniciar processos para arrecadar casas, prédios e terrenos abandonados. Para identificar as propriedades, os fiscais deverão observar diferentes sinais de deterioração, entre eles: * Portas e janelas quebradas, arrombadas ou inexistentes; * Acúmulo de lixo, entulho e vegetação; * Construções deterioradas pela falta de manutenção; * Estruturas que representam riscos à segurança; * Ausência de conservação e descumprimento de notificações municipais. Contudo, esses problemas não bastam, isoladamente, para justificar a perda da propriedade. O município também precisará comprovar a ausência de posse por outras pessoas e a intenção de abandono por parte do dono. A falta de pagamento dos tributos imobiliários durante cinco anos, combinada com a interrupção dos atos de posse, permite presumir essa intenção. Depois de reunir as provas, a Prefeitura notificará o proprietário, que terá 30 dias para apresentar sua defesa. Se o processo confirmar o abandono, o município poderá arrecadar o imóvel e assumir sua posse provisória. Após três anos, a propriedade poderá ser incorporada definitivamente ao patrimônio público, desde que o antigo dono não tenha revertido a situação e todas as condições legais estejam atendidas. ## **Prefeitura vai criar 11 mil novas moradias** A recuperação das propriedades abandonadas integra um plano mais amplo para transformar a região central de Vitória. Segundo a Prefeitura, o ReAC poderá viabilizar entre 8 mil e 11 mil unidades habitacionais. O programa também incentiva empreendimentos de Habitação de Interesse Social, destinados a facilitar o acesso à moradia. Além disso, a administração pretende atrair até 27,5 mil novos moradores e movimentar mais de R$ 6 bilhões em investimentos privados. Para alcançar esses resultados, o município aposta na recuperação de edifícios antigos, na utilização de terrenos disponíveis e na criação de incentivos para novos empreendimentos. A proposta também busca recuperar imóveis históricos e estimular a ocupação de áreas que perderam moradores nas últimas décadas. Entretanto, a previsão de até 11 mil unidades contempla o conjunto de empreendimentos que poderão surgir com o programa. Portanto, não significa que todas essas moradias serão populares ou construídas em propriedades tomadas dos antigos donos. ## **Prefeitura já autorizou a tomada de imóveis abandonados** Enquanto algumas cidades estruturam programas habitacionais, outras já começaram a aplicar medidas concretas para assumir propriedades abandonadas. Em Salvador, na Bahia, a Prefeitura autorizou, em fevereiro de 2026, a tomada de posse de 36 unidades imobiliárias no bairro do Comércio. Os imóveis passaram por análises e procedimentos administrativos antes da publicação dos decretos municipais. A medida utiliza a Lei Municipal nº 8.553/2014 e o Decreto nº 40.025/2025 como fundamentos para a arrecadação de propriedades urbanas abandonadas. Com a iniciativa, a administração busca recuperar construções deterioradas, melhorar a segurança e estimular a revitalização de uma das regiões históricas da capital. Os imóveis poderão receber novas utilizações de interesse público, incluindo possíveis projetos habitacionais. A Prefeitura, porém, não anunciou que todas as 36 unidades serão transformadas em moradias populares. ## **Rio de Janeiro permite transformar imóveis abandonados em casas populares** Outra capital que possui regras específicas para recuperar propriedades sem utilização é o Rio de Janeiro. A Lei Complementar nº 270/2024, que instituiu o novo Plano Diretor, estabelece mecanismos para iniciar processos de arrecadação de imóveis abandonados. A norma prevê a notificação de proprietários de imóveis com débitos de IPTU inscritos em dívida ativa e situação de abandono por três anos ou mais, observadas as exigências da legislação federal. Após receber a notificação, o dono terá 30 dias para contestar o procedimento. Caso a Prefeitura conclua a arrecadação, poderá destinar a propriedade a programas de habitação de interesse social. Uma das possibilidades é a locação social, modalidade que busca facilitar o acesso à moradia para famílias e grupos atendidos pela política habitacional do município. Além disso, a legislação permite utilizar os imóveis em serviços públicos e projetos de regularização fundiária. ## **São Paulo também poderá assumir terrenos e casas abandonadas** Na capital paulista, a Lei Municipal nº 17.734/2022 estabelece regras para incorporar imóveis abandonados ao patrimônio público. A administração poderá iniciar o procedimento quando identificar que o proprietário deixou de exercer a posse e demonstra intenção de não conservar o bem. A legislação considera, entre os critérios, a inadimplência dos tributos municipais durante cinco anos, associada à interrupção dos atos de posse. Após a arrecadação e o cumprimento do prazo legal de três anos, a propriedade poderá passar definitivamente ao município. Dessa forma, a Prefeitura poderá utilizar os imóveis em programas de regularização fundiária, iniciativas habitacionais e outras ações de interesse coletivo. A legislação, porém, não autoriza a tomada automática de terrenos apenas por estarem vazios ou sem construções. ## **Recife cria novas regras para arrecadar propriedades abandonadas** Em Recife, Pernambuco, a Prefeitura atualizou os procedimentos de arrecadação de imóveis urbanos por meio do Decreto nº 39.102, publicado em setembro de 2025. A norma permite investigar propriedades que apresentam sinais de abandono e cujos proprietários não demonstram intenção de manter o patrimônio. Durante a fiscalização, os agentes municipais poderão reunir fotografias, documentos, informações sobre tributos e outros elementos que comprovem a situação. Em seguida, a administração deverá notificar o responsável e garantir seu direito de defesa. Se o processo comprovar o abandono, o município poderá assumir provisoriamente a propriedade. Após três anos, também poderá ocorrer a incorporação definitiva, conforme as condições previstas no Código Civil. Entre os destinos possíveis estão moradias populares, equipamentos públicos e projetos sociais. ## **Porto Alegre cria cadastro de terrenos e imóveis abandonados** Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, também adotou medidas para ampliar a fiscalização de propriedades sem manutenção. Em março de 2026, a Prefeitura sancionou a Lei nº 14.515, responsável pela criação do Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados. Posteriormente, em julho, o Decreto nº 23.847 regulamentou os procedimentos. O cadastro permite identificar casas, prédios e terrenos deteriorados que possam representar riscos à saúde pública, à segurança e ao planejamento urbano. Além disso, a administração poderá notificar proprietários e exigir medidas para corrigir irregularidades. A legislação também estabelece proteções para moradores e ocupações coletivas preexistentes. Contudo, a inclusão de uma propriedade no cadastro não significa que a Prefeitura poderá tomá-la imediatamente. Eventuais medidas de arrecadação dependem de procedimentos específicos e do respeito às garantias legais. ## **Quantos anos uma casa precisa ficar abandonada para a prefeitura tomar?** A legislação federal estabelece critérios para que municípios possam arrecadar imóveis particulares abandonados. O artigo 64 da Lei nº 13.465/2017 determina que propriedades urbanas podem passar à condição de bens vagos quando seus donos demonstram intenção de não conservá-las. A lei permite presumir essa intenção quando duas condições ocorrem conjuntamente: o proprietário interrompe os atos de posse e deixa de pagar os encargos fiscais da propriedade durante cinco anos. Porém, mesmo nessas circunstâncias, a Prefeitura precisa abrir um processo administrativo, reunir provas e notificar o titular. O proprietário terá 30 dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar sua contestação. Se o município concluir o procedimento e arrecadar o imóvel, poderá assumir a posse provisória. A transferência definitiva depende do prazo legal de três anos e das demais exigências aplicáveis. Nesse período, o proprietário ainda poderá reivindicar o imóvel, respeitando as condições legais, inclusive o eventual ressarcimento de despesas realizadas pelo poder público. ## **Casas vazias e terrenos abandonados podem virar moradias populares** Depois da arrecadação, as prefeituras poderão utilizar os imóveis para atender necessidades da população. O artigo 65 da Lei nº 13.465/2017 autoriza expressamente o uso dessas propriedades em programas habitacionais, serviços públicos e projetos de regularização fundiária de interesse social. Assim, prédios antigos poderão passar por reformas e se transformar em apartamentos populares. Terrenos também poderão receber empreendimentos habitacionais, desde que atendam às condições urbanísticas e ambientais exigidas. Entretanto, cada município decidirá a finalidade das propriedades conforme seu planejamento e as regras aplicáveis. Quem mantém uma casa fechada, conserva o patrimônio e não demonstra intenção de abandoná-lo não perde automaticamente o imóvel. A ausência de moradores, por si só, não caracteriza abandono legal. Com as novas regulamentações, prefeituras de diferentes capitais ampliam os mecanismos para recuperar propriedades que permanecem deterioradas e sem utilização, abrindo caminho para projetos de moradia popular e outras iniciativas de interesse público.