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terça-feira, 13 abril - 2021
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Direito e Cidadania

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Direito de gravação das audiências judiciais pelas partes

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Obrigatoriedade do combate à violência doméstica e familiar dentro dos condomínios

Foi publicada nesta semana dia 25/01/2021, no município de Serra/ES, a lei municipal de nº 5.256/2021, que versa sobre a obrigatoriedade de comunicação dos...

STF relativiza mais um direito fundamental, desta vez o alvo foi a liberdade religiosa

O Supremo Tribunal Federal encerrou nesta quinta-feira dia 08, o julgamento da constitucionalidade do Decreto 65.563/2021, do Estado de São Paulo, que vedou integralmente a realização de cultos, missas e outras atividades religiosas coletivas como medida de enfrentamento da...

Os limites da atuação policial na fiscalização do comércio para cumprimento da quarentena

Vendo inúmeras imagens e vídeos de ações de fiscalização e detenções de pessoas que estão trabalhando, em teórico desacordo aos decretos estaduais de fechamento, surge o questionamento natural: Qual o limite na atuação das forças de segurança em apoio às...

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Fechamento de comércio x pandemia da Covid-19 | O que diz a Justiça?

Trazido à discussão pelo Presidente Bolsonaro por ocasião de uma de suas manifestações contrárias ao fechamento dos comércios, o artigo 486 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê que: “Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva...

Pode haver corte de ponto dos trabalhadores por causa de greve de ônibus?

Nesta segunda-feira, 08 de março de 2021, aconteceu mais uma paralização dos rodoviários que trabalham para as empresas de transporte urbano (ônibus) na região da grande Vitória; como justificativa, o pedido de retorno dos cobradores ao trabalho. Apesar de já...

Polícia vai ter que registrar entrada na casa dos suspeitos com áudio e vídeo

Nesta terça-feira, dia 02 de Março de 2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do HC 598.051-SP, decidiu que o ingresso de policiais em residências de suspeitos de prática de crime deve se dar...

Entenda o mandado de prisão em flagrante que levou o bolsonarista Daniel Silveira à cadeia

Assunto do momento, a prisão do Deputado Federal Daniel Silveira, em pleno gozo de suas prerrogativas por função parlamentar, acendeu o debate sobre o limite da liberdade de expressão e a validade da prisão decretada de ofício por um...

Riscos e consequências da inadimplência condominial

A cota condominial, mais conhecida por todos como taxa condominial, é uma obrigação que recai sobre todo condômino para que seja possível a manutenção, reforma e melhoria das áreas comuns, bem como o pagamento de serviços e despesas necessárias...

Opinião do Tempo Novo:

Opinião do TN: possível segunda onda de Covid-19 na Serra tem seus culpados e a história mostrará

Após meses de isolamento social e com a desaceleração do contágio da Covid-19, boa parte da população se esqueceu...
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