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Direito e Cidadania

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No dia 13 de maio deste ano foi publicada a lei 14.151/21, que trouxe em seu único artigo a obrigação de afastamento do trabalho...

Alexandre x Bolsonaro: Ministro revoga portaria sobre armas

O Ministro Alexandre de Morais concedeu liminar suspendendo a portaria 62/2020 do Presidente da República Jair Bolsonaro que revogou as Portarias 46, 60 e 61 do Comando Logístico (Colog) do Exército Brasileiro que previa o rastreamento, identificação e marcação...

Índio quer terra! Muito mais terra!

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Revogada a Lei de Segurança Nacional e vetado o crime de fake news

Foi promulgada neste 1º de Setembro de 2021, com alguns vetos presidenciais, a Lei nº 14.197/2021, que entre outras coisas, revogou a famigerada Lei de Segurança Nacional, herança do último governo militar, promulgada pelo então Presidente General Figueiredo. A Lei...

Superior Tribunal de Justiça abre exceção sobre estupro de vulnerável

É considerado estupro de vulnerável manter relações sexuais com menor de 14 anos, segundo o artigo 217-A do Código Penal (CP): “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. Pena - reclusão, de...

Agressor de mulher, criança ou idoso perderá a posse e o porte de armas

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº 1.419/2019, de autoria da Senadora capixaba Rose de Freitas, que proíbe a aquisição de arma de fogo por quem praticar violência contra mulher, idoso ou criança, impondo também a...

Gatos processam condomínio por danos morais

Sim, por incrível que pareça a ação proposta tramita na 17ª Vara cível da Capital, João Pessoa, no Estado da Paraíba, e tem como proponentes 22 (vinte e dois) gatos de um mesmo núcleo familiar que vivem no Condomínio...

Amante não tem direito à pensão por morte | Confira

Figura muito comum dentro de nossa sociedade, o concubinato, que é a condição do casal que vive junto em união estável, mas que não tem seu relacionamento reconhecido legalmente é motivo de frequentes ações judiciais e pedidos de reconhecimento...

Novo crime: violência psicológica contra a mulher

Foi sancionada no dia 28 de julho, a Lei 14.188/2021, que cria o programa de cooperação  Sinal Vermelho como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),...

Opinião do Tempo Novo:

Opinião do TN: possível segunda onda de Covid-19 na Serra tem seus culpados e a história mostrará

Após meses de isolamento social e com a desaceleração do contágio da Covid-19, boa parte da população se esqueceu...
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