# Câmara da Serra aprova valor mínimo para salário-base de servidores municipais

- Link: https://www.portaltemponovo.com.br/camara-da-serra-aprova-valor-minimo-para-salario-base-de-servidores-municipais/
- Published: 2024-11-11T20:32:59-03:00
- Author: Mari Nascimento

![](https://controle.portaltemponovo.com.br/wp-content/uploads/2015/06/soniaideias-
dinheiro-no-brasil-1024x682.jpg)

Foto: Divulgação

A Câmara da Serra aprovou durante a sessão desta segunda-feira (11) o Projeto de
Lei (PL) 80/2024, que estabelece o valor do menor salário/vencimento base dos servidores
da Serra, que passará a ser de R$ 1.485,00. O texto é de autoria do Poder Executivo
e foi aprovado com 17 votos favoráveis. Serão beneficiados 2.307 servidores com 
a aprovação do projeto e sua regulamentação.

Na justificativa do projeto, o prefeito Sérgio Vidigal (PDT) menciona a Constituição
Federal que “garante ao servidor público que o valor da remuneração (vencimento 
do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas 
em lei) não será inferior ao salário mínimo nacional”.
Explica ainda que a “Súmula
Vinculante 16, do STF, pacificou esse entendimento de que a garantia do recebimento
do salário mínimo se aplica a remuneração e não ao vencimento base, o qual quando
é verificado pressupõe pagamento por complementação”.

Disse ainda que “houve um período em que o valor pago aos servidores na tabela salarial
era inferior ao salário mínimo vigente, implicando na necessidade de se estabelecer
formalmente o menor valor a ser pago no município. Entretanto, a administração municipal
identificou os fatos acima transcritos e, sensível à necessidade de remunerar de
forma digna os servidores municipais, ajustou o valor ao salário mínimo vigente 
em 2022 e passou a remunerar seus servidores em patamar superior ao salário mínimo
nacional”, contextualizou.

O documento explica ainda que para ajustar os valores à época, foi estabelecido 
o menor salário por meio da Lei no 5.454/2022, sendo que o valor do menor salário
pago aos servidores atualmente é de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais),
qual seja, o salário mínimo nacional vigente à época.

“Cumpre destacar que esse valor, atualmente, reflete efeitos tão somente no pagamento
da insalubridade, posto que a legislação vigente impõe o pagamento dessa compensação
pecuniária ao Menor Salário Municipal.
Além disso, esse valor não sofreu ajustes
no ano de 2023, razão pela qual o que se pretende com o presente Projeto de Lei 
é adequá-lo ao valor atualmente executado em folha de pagamento, de modo que as 
repercussões (insalubridade) estejam compatíveis”.

Durante a discussão da matéria, a vereadora Raphaela Moraes (PP) defendeu a iniciativa.“
É muito importante entender a necessidade desse projeto, porque a população, em 
regra, acredita que são muito altos os salários dos servidores municipais e, sequer
imagina, que há servidores no município cujo salário está abaixo do mínimo. E por
não poder pagar abaixo do salário mínimo, Prefeitura e Câmara Municipal fazem mensalmente
repasse de valor para somar aos salários dos servidores. Assim, também será possível
receber salário e direitos calculados”, explicou a vereadora.