Câmara aprova lei das PPP’s com emendas e Executivo decide se sanciona ou veta

Com três emendas parlamentares, foi aprovado na noite desta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 88/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP’s) na Serra, de autoria do Executivo. Pela proposta, a partir de agora, o município está autorizado a realizar parcerias junto à iniciativa privada para a realização de obras e prestação de serviços.

Por meio das emendas, a Câmara barrou a possibilidade das parcerias nos segmentos de Saúde (exceção do Hospital Materno e Upas), Educação e iluminação pública. Vereadores também reivindicam, nas emendas, a participação de representantes da Câmara no Conselho Gestor para as PPPs.

“É um legado deixado por 23 vereadores e o prefeito da Serra. O Governo federal liberou R$ 2,8 bilhões para municípios que tiverem projetos de PPP’s aprovados. A Serra entra nesse bolo, por isso foi importante a aprovação da matéria”, lembrou Guto Lorenzoni (PP), líder do prefeito na Câmara.

A partir da aprovação da Lei e da notificação ao Executivo, o prefeito tem 15 dias para se posicionar sobre o projeto. E apesar da tentativa da Câmara de limitar as PPP’s, ele tem a possibilidade de sancionar o projeto e vetar as emendas.