Boa Notícia

Por Pedro Paulo de Souza Nunes

Uma boa notícia a aprovação pelo Senado de projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aumentando o tempo máximo de internação para menores de 18 anos que tenham cometido crimes hediondos. Atualmente o menor infrator cumpre pena de até três anos em centros de atendimento socioeducativo e com a alteração passa para dez anos.

Outro destaque é o aumento da pena para o adulto que usar o menor. A matéria ainda será analisada pela Câmara Federal, comandada pelo centralizador Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O projeto aprovado por 43 votos a 13 é uma resposta a recente aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) votada 24 horas após ser rejeitada pelo mesmo plenário (!).

Todo e qualquer membro do legislativo sabe – ou deveria saber – que uma proposta rejeitada não pode ser apreciada na mesma sessão legislativa. Ou seja, não antes de 2016. Uma afronta aos princípios legislativos que virou notícia em vários países, questionada até por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A redução da maioridade penal é uma ação típica de período pré-eleitoral, quando o parlamentar faz média e joga para a torcida dizendo estar votando pela vontade do povo, mesmo sabendo que seu ato poderá em curto prazo piorar a vida do cidadão, pois não vai reduzir a criminalidade entre os jovens.

A medida é questionada por entidades como CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; CONIC- Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil; e OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, entre outras, além de juristas e a maioria dos governadores que acertadamente não a veem como instrumento capaz de resolver os problemas causados a sociedade. O projeto do Senado é um alento e tomara seja aprovado pelos deputados.