# Bem-estar animal pode ganhar espaço no orçamento da Serra

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- Published: 2025-09-09T15:27:10-03:00
- Author: Mari Nascimento

Tramita na Câmara da Serra o Projeto de Lei número 903/2025, que acrescenta o inciso
V ao Art. 3º
da Lei Municipal nº 1.788 de agosto de 1994, que institui a AssembleiaMunicipal
do Orçamento.Segundo a alteração, “compete ainda á AMO, além de outras atribuições,
a discussão da Política Orçamentaria dos programas, projetos e ações voltados ao
bem-estar animal”.

A iniciativa é do vereador Jefinho do Balneário (PL). Ele conta que com a proposta
quer assegurar a inclusão da política orçamentária do bem-estar animal ao processo
de discussão pela Assembleia Municipal do Orçamento – AMO na elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual(
PPA) da cidade.

“A Serra, município com maior população do Espírito Santo, com mais de 600 mil habitantes,
apresenta uma realidade crescente de abandono de animais domésticos e de desafios
relacionados à saúde pública, especialmente no que se refere ao controle populacional
de cães e gatos e à prevenção de zoonoses”, começou ele.

“Embora ações pontuais sejam realizadas, a ausência de previsão orçamentária específica
tem dificultado a continuidade e a efetividade das políticas públicas neste segmento.
A previsão de recursos próprios no orçamento
municipal é condição essencial para
garantir programas permanentes e estruturados, como campanhas de vacinação antirrábica;
programas de castração e controle populacional; resgate e acolhimento de animais
em situação de risco; parcerias com organizações da sociedade civil.