Deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar 24/2021, que faz ajustes à Lei Complementar 971/2021. A matéria garante acesso gratuito ao transporte intermunicipal para idosos, crianças e pessoas com deficiência. A proposta recebeu 20 votos favoráveis, um contrário.
O texto aprovado define que idosos com 65 anos ou mais e crianças menores de seis anos têm direito ao benefício. Para as crianças, a proposta normatiza que a gratuidade fica condicionada ao não uso de um assento disponível para comercialização da empresa, ou seja, ela deverá viajar no colo do responsável para ter acesso ao benefício.
Único a votar contra o PLC, o deputado Sergio Majeski (PSB) discordou da medida, argumentando que a gratuidade praticamente deixa de existir, já que está vinculada ao fato de viajar no colo dos responsáveis.
O projeto estabelece, ainda, que deverão ser reservadas duas vagas para os idosos e duas para pessoas com deficiência em cada veículo do serviço convencional, ou de outros serviços, na ausência do transporte convencional na ocasião da viagem, conforme já é definido pela lei.
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