# Assembleia-ES aprova socorro de R$ 100 milhões para pequenos empresários e outros segmentos

- Link: https://www.portaltemponovo.com.br/assembleia-es-aprova-socorro-de-r-100-milhoes-para-pequenos-empresarios-e-outros-segmentos/
- Published: 2020-04-06T11:53:15-03:00
- Author: Gabriel Almeida

![](https://www.portaltemponovo.com.br/wp-content/uploads/2019/11/c24ead68-erick-
musso-assembleia-1024x683.jpg "erick-musso-assembleia")

Assembleia Legislativa, sob coordenação do deputado Erick Musso, aprova medidas 
de ajuda a sociedade. Foto: Divulgação

Os deputados estaduais aprovaram, com emenda, na sessão ordinária virtual realizada
na manhã desta segunda-feira (6), o Projeto de Lei (PL) 209/2020. A matéria governamental
permite ao Estado participar do Fundo de Aval, um dispositivo de financiamento a
ser criado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) para ajudar 
com crédito pequenos empreendedores e agricultores. O aporte público deve girar 
em torno de R$ 100 milhões. A proposta recebeu por 29 votos a favor e nenhum contrário–
um voto foi recebido posteriormente por causa de problemas técnicos.

De acordo com a proposta, o Fundo Privado de Aval deverá fornecer crédito para microempreendedores
individuais (MEIs), microempresas, empresas de pequeno porte e autônomos. O objetivo
é auxiliar esses segmentos em virtude dos efeitos econômicos causados pela pandemia
do novo coronavírus (Covid-19).

Emenda apresentada pelo próprio Executivo incluiu entre os beneficiados também cooperativas
da agricultura familiar capixaba, sindicatos de agricultores familiares e associações
de pequenos agricultores familiares, associações de pescadores, marisqueiros e assemelhados,
assim como, associações de pescadores profissionais artesanais e aquicultores. Ela
foi acatada pelo relator Euclério Sampaio (DEM) e aprovada na comissão especial 
formada para votar a iniciativa.

Vinte parlamentares se manifestaram a respeito do projeto. O Delegado Lorenzo Pazolini(
Republicanos) destacou que a ideia de crédito era louvável, mas ele mostrou preocupação
com possíveis questões legais e constitucionais. “A Lei Federal 4.320/64 veda esse
tipo de conduta, além da Lei de Responsabilidade Federal. (…) Temos esses óbices,
mas entendo o estágio e a necessidade dos capixabas, as circunstâncias e os motivos,
votarei favoravelmente, mas ressaltando o dever desta Casa de fiscalização”, argumentou.

A deputada Iriny Lopes (PT) destacou que no Brasil existia uma dicotomia que precisava
ser resolvida porque existia uma Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não uma Lei
de Responsabilidade Social. “Deixo meu registro pela coragem do governador Casagrande
que estendeu a mão do Estado para quem precisa”, disse.

Janete de Sá (PMN) parabenizou o governo por incluir entre os beneficiados de crédito
os pequenos proprietários rurais. “Eles foram estimulados a plantar uma cultura 
orgânica que eles não conseguem vender porque as feiras estão paralisadas porque
os shoppings não estão funcionando. Estamos fazendo gestão junto ao governo para
ver uma forma de voltar a funcionar”, afirmou.

Após a votação, Sergio Majeski (PSB) fez uma justificativa de voto. Ele falou que
vários parlamentares já tinham solicitado ao Executivo o apoio do Bandes e do Banco
do Estado do Espírito Santo (Banestes) para os mais necessitados. “Pedimos celeridade
na questão burocrática para o acesso a esse dinheiro”, cobrou.

**Entenda**

O patrimônio do Fundo de Aval será composto pela integralização de cotas, por comissões
pecuniárias, pelo resultado das aplicações financeiras dos seus recursos, pela recuperação
de crédito de operações com recursos por ele providos e por outras fontes definidas
em estatuto.

A iniciativa aponta que o estatuto dele deverá prever as operações passíveis de 
garantia, as garantias mínimas exigidas para as mesmas, a competência do Bandes 
para deliberar sobre a gestão do fundo e sua remuneração, os limites máximos de 
garantia prestada pelo fundo e os respectivos limites de cobertura em caso de inadimplência.

Não será permitido o pagamento de rendimentos aos cotistas do Fundo, mas estes poderão
requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, que será realizado conforme a
situação patrimonial do mesmo. Poderão participar como cotistas pessoas jurídicas
de direito público e privado integrantes da administração pública.

Outro ponto do PL autoriza o Executivo a efetuar a equalização do pagamento de juros
remuneratórios decorrentes de operações de crédito realizadas pelo Bandes e Banestes
aos empreendedores que tiveram seus negócios atingidos pelos efeitos econômicos 
do novo coronavírus.

Tais recursos não poderão ser utilizados para o pagamento de multas e juros devidos
pelos beneficiários aos agentes financeiros e para subsídios financeiros de operações
de crédito em inadimplemento, renegociadas ou que prevejam a incidência de tarifa
de abertura de crédito, de cobrança, de boleto ou quaisquer outras taxas ou tarifas.
Ambos os bancos deverão encaminhar para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz),
semestralmente, relatório dos financiamentos concedidos para efeito de fiscalização.

Por fim, a proposição permite ao Executivo o uso de recursos do Fundo Estadual de
Financiamento de Obras e Infraestrutura Estratégicas até o limite de R$ 100 milhões.
Autoriza, ainda, o governo a alterar o Orçamento 2020 para abrir os créditos adicionais
necessários e a fazer adequações tanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 quanto
no Plano Plurianual 2020-23.