A Assembleia Legislativa aprovou durante a sessão desta segunda-feira (20) o Projeto de Lei 372/2015, que obriga empresas fornecedoras de serviços a estenderem vantagens de novas promoções a clientes preexistentes. O PL tem autoria do deputado estadual Amaro Neto (SD).
O objetivo, segundo a justificativa apresentada pelo deputado, é assegurar os direitos básicos do consumidor.
Para que possa vigorar no território capixaba, a matéria precisa da sanção do governador Paulo Hartung (PMDB). A partir daí, benefícios como pacotes de TV por assinatura e internet, ensino particular e outros devem abranger automaticamente clientes novos e antigos.
Em caso de descumprimento da medida, a multa prevista varia entre 1 e 10 mil VRTEs, o que equivale a 3.1 e 31.8 mil reais para cada consumidor antigo não contemplado. Em caso de reincidência existe a possibilidade de cassação da inscrição estadual da empresa.
