Foi anulada a multa de R$ 110 mil que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) aplicou a ArcelorMittal Tubarão pelo lançamento de esgoto doméstico de suas instalações na Área de Proteção Ambiental de Praia Mole, na Serra.
A anulação aconteceu na reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdemas) realizada no final do ano passado, em 17 de novembro. A anulação é controversa, uma vez que a empresa teria perdido o prazo para entrar com a suspensão da cobrança. Mas uma suposta alteração na data de protocolo do recurso acabou viabilizando a tática da siderúrgica de se livrar do débito.
Documentos obtidos pela reportagem atestam que o auto de infração fora lavrado pela fiscalização da Semma em 16 de julho de 2019. No dia 26 de agosto a empresa recebeu através de AR (correspondência) a notificação. Pela lei do município, ela teria 30 dias para pedir impugnação da multa, ou seja, anulação da cobrança.
Ocorre que esses mesmos documentos apontam que o pedido de impugnação só fora apresentado em 04 de outubro daquele ano, portanto, além dos 30 dias previstos pela regra. É o que atesta o despacho assinado pelo fiscal da Semma, Helon Martins de Carvalho. Tanto que no dia 05 de dezembro de 2019 a Junta de Avaliação de Recursos (JAR) da Semma decidiu, por unanimidade, manter a cobrança dos R$ 110 mil à ArcelorMittal Tubarão.
No entanto, quase um ano depois, o caso teve uma reviravolta. No dia 16 de outubro de 2020 o Departamento de Fiscalização da Semma recebeu a informação de que havia sido aceita pela relatora da JAR, Cinthia Torres Romano, um pedido de impugnação feito pela empresa protocolado em 25 de setembro de 2019 – portanto dentro do prazo legal – e não em 04 de outubro daquele ano como atestava o despacho do fiscal Helon Martins de Carvalho.
Com a reviravolta, o pedido de anulação da multa acabou indo para a apreciação do Comdemas, como é praxe em caso de recursos administrativos protocolados dentro do prazo legal de 30 dias. E aí o Comdemas decidiu pela anulação da multa. Porém o representante da Procuradoria do Município no Comdemas chegou a votar contra esta anulação.
Após a decisão do Conselho, o próprio Helon emitiu despacho em 14 de dezembro de 2020 alertando a então secretária de Meio Ambiente e presidente do Condemas na ocasião, Áurea Galvão, de que havia indícios de irregularidades no caso.
No documento, o diretor da Fiscalização chama a atenção de Áurea de que no registro apresentado pela defesa da Arcelor como sendo da data de 25 de setembro de 2019 – e que fora aceita posteriormente pela relatora da JAR – não constava assinatura legível nem matrícula do servidor que recebera o documento. Ou seja, é impossível identificar quem recebeu o recurso.
Ainda no despacho, Helon lembra que não pode ser considerado qualquer registro de recebimento de defesa administrativa que não seja impetrado via Protocolo Geral do Município, onde necessariamente aparecem identificação e matrícula do servidor que recebeu.
Por fim, o fiscal pede à então secretária da Semma e presidente do Comdemas que reveja o ato que cancelou a multa à ArcelorMittal Tubarão. O que não aconteceu.
Em nota divulgada na noite desta sexta-feira (19) a Prefeitura da Serra negou que haja irregularidade no processo que anulou a multa da ArcelorMittal Tubarão. Veja a íntegra:
A Procuradoria-Geral da Serra informa que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente analisou o recurso administrativo da ArcelorMittal Brasil SA em face do auto de infração nº. 8271798/2019, interposto dentro do prazo. Portanto, foi dado prosseguimento ao devido processo legal.
Já a ArcelorMittal Tubarão não se posicionou.
Vereadores querem investigação do caso
A nebulosa história do cancelamento da multa contra a ArcelorMittal Tubarão veio a público pelas mãos do vereador da Serra e liderança comunitária de Praia de Carapebus, Anderson Muniz (PODE). Na tarde da última quarta-feira (17), Anderson fez pronunciamento na Câmara e apresentou documentos que levantam a suspeita de favorecimento à siderúrgica.
O pronunciamento repercutiu imediatamente na casa. O presidente da Câmara, Rodrigo Caldeira (PRTB) e os vereadores Igor Elson (PODE) e Elcimara Loureiro (PP) defenderam a convocação dos servidores envolvidos para esclarecimento dos fatos.
Reportagem atualizada às 20h e 57 de 19/02/2021
