# Aprovado projeto que prevê internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua

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- Published: 2024-05-10T14:23:33-03:00
- Author: Mari Nascimento

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Proposta aprovada prevê internação involuntária. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Pode virar Lei na Serra a internação involuntária de dependentes químicos em situação
de rua. É que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 19/2024, que dispõe sobre
o tema. A matéria é de autoria do Vereador Darcy Junior (Republicanos).

De acordo com o texto, “considera-se Internação Involuntária aquela que ocorre sem
o consentimento do dependente, a pedido de pessoa da família, responsável legal 
ou autoridade competente”.

A matéria determina que a internação involuntária pode ser realizada após decisão
feita por médico responsável, e perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação,
no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;
a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico 
a interrupção do tratamento. Além disso, o texto prevê que a internação involuntária
só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem ineficientes.

Na justificativa do Projeto de Lei, o Vereador Darcy Junior apresenta que, a possibilidade
de internação involuntária é especialmente importante quando se considera a incapacidade
das pessoas em situação de dependência química de reconhecerem, por si mesmas, a
necessidade de tratamento.

“Há muito tempo temos recebido reclamações de moradores da cidade por conta do aumento
no número da população em situação de rua na Serra. Esse é um problema social, tanto
na perspectiva dessas pessoas que estão na rua em situação preocupante de saúde,
muitos acabam morrendo”, disse.

Para se tornar Lei, é preciso que o documento seja sancionado pelo Poder Executivo.