Aprovado o Fique Legal, que permite o refinanciamento de dívidas com a prefeitura

Empresas com débitos junto à Prefeitura da Serra têm a chance de renegociar suas dívidas ainda em 2019. A aprovação do Projeto de Lei 99/2019, na noite desta segunda-feira (01) na Câmara da Serra autoriza a renegociação dessas dividas, por meio do programa de incentivos Fique Legal. Além de incentivar a população a quitar seus débitos junto à administração, a matéria visa também reforçar a receita municipal. 

As dívidas poderão ser pagas com redução de juros e multas. Com isso, a administração municipal estima um reforço na arrecadação de aproximadamente R$ 37.747.259,50. A renúncia de juros de mora e multas seria de R$ 11.514.880,42.

Segundo o projeto, para compensar a receita renunciada a prefeitura vai realizar um recadastramento imobiliário, produzindo impacto positivo na arrecadação do IPTU e do ITBI; criar Lei que obrigue contribuintes a apresentarem DOTs e CFOPs; auditorias e outros. 

A partir da instituição das medidas, a expectativa de arrecadação com receita compensatória chega a R$ 14.000.000,00.

Um dos defensores da proposta é o vereador Ailton Rodrigues (PSC). “O interesse é atingir grandes devedores; que esperam a oportunidade para regularizar a situação junto à administração municipal. Com isso, melhora a arrecadação, uma vez que o investidor não é mais impedido de emitir certidões e outros documentos”, frisou.