Apequenamento do legislativo

Helio Maldonado 

De 1964 a 1985 o Brasil vivenciou seu regime ditatorial, através do autocrático “Governo Militar”, e no uso desmedido da força para sua obediência. O fundamento de validade dessa forma de Governo encontrava eco na Constituição de 1967, que outorgava função legislativa direta ao Executivo.

No ápice de sua intolerância, o Governo Militar promulgou o Ato Institucional nº 05, concedendo a si próprio poder absoluto, suspendendo, concomitantemente, o Legislativo como um todo.

Desde então, mesmo com o novo paradigma da Constituição de 1988, após o fim da ditadura, o Poder Legislativo vem sofrendo um apequenamento institucional.

Essa razão maior de ser decorre do chamado “presidencialismo de coalizão”, em que no momento pré-eleitoral é pactuada uma coligação pela reunião de Partidos em torno de uma candidatura para o Poder Executivo. Em contrapartida dessa união de “esforços”, no momento pós-eleitoral forma-se um “Governo de coalizão” entre os Partidos integrantes de sua “base”, para que, por meio de institutos mal esclarecidos como a “fidelidade partidária”, possa o Poder Executivo tanto pautar como votar a agenda de deliberações do Legislativo.

Nos Municípios esse cenário se repete. Executivo, com sua dotação orçamentária e estrutura administrativa de cargos e salários, promove uma verdadeira relação de subjugação das Câmaras. Vejam os exemplos do Mensalão e Petrolão. Entretanto, dada a permanente disputa pelo poder, a governabilidade se garante até que convenha ao Legislativo. Vejam o exemplo do Impeachment de Dilma.

Exatamente esse é o quadro que se desenha na disputa política, judicial e até de eminente violência na Eleição para a Mesa Diretora da Câmara da Serra, marcada para o dia 2 de junho, que, diga-se de passagem, manterá o controle da “pauta legislativa”, segundo seus interesses ou do Prefeito. Dividem-se grupos pró-Audifax, pró-Vidigal, e ‘pró-si próprios’, colocando-se, em todas essas hipóteses, o interesse egoisticamente secundário dos Vereadores em detrimento da busca da realização do interesse público primário pró-população da Serra.